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5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017028-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCELA FREITAS SCOTA ROVETTA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº 120.116.687-00 e CRISTIANO CEOLIN ROVETTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob nº 071.727.517-52, residente e domiciliado na Rua Manoel Barros da Costa nº. 30, Ed. Ágata, Apto 503, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-730, por seus advogados in fine assinados, constituídos e habilitados através do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), com endereço profissional na Avenida Fernando Ferrari, nº 500, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-220, Tel.: 27-3025-2151, e- mail nabc@nabc.adv.br , vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória, na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N CEP: 29075-685 E- mail: institucional@latam.com Site: www.latam.com/pt_br/, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que os REQUERENTES ajuízam a presente ação ante a falha na prestação de serviços cometida pela REQUERIDA.
Transcrevamos então, minuciosamente, os fatos.
Os REQUERENTES são casados entre si e adquiriram passagens para NATAL, no Rio Grande do Norte, a fim de gozarem de merecidas férias, com saída de Vitória/ES, na data de 04/12/2022 e o retorno seria no dia 10/12/2022.
A ida à Natal foi feita pela companhia área Azul e o retorno à Vitória foi realizado pela companhia Latam.
Pois bem
NA IDA, tudo correu conforme planejado. Já no retorno, UM ENORME TRANSTORNO FOI CAUSADO PELA LATAM, conforme será relatado.
No dia 10/12/2022 o embarque em Natal estava previsto para as 18:10 com previsão de decolagem as 18:50, com escala com troca de avião em Guarulhos com embarque às 22:20 e previsão de decolagem as 23:05 e chegada ao destino final (Vitória) às 00:35.
O transtorno da viagem já se iniciou no embarque na cidade de Natal, pois houve atraso de mais de 50 minutos entre o embarque e a decolagem, o funcionário da Latam ao organizar a fila de embarque causou mais confusão do que organização, o que gerou mais atraso para os passageiros entrarem na aeronave.
Ao analisar a situação, os autores já imaginavam que teriam problemas com a conexão em Guarulhos, momento em que avisaram ao funcionário da Latam que tinha escala com o horário bem apertado e que estava apreensiva pelo atraso.
A aeronave pousou em Guarulhos por volta das 22:25, porém conseguiram desembarcar somente as 22:45, pois a aeronave demorou a taxiar. Ao desembarcar, o comissário de bordo sequer ajudaram a liberar a saída primeiro da aeronave, como havia solicitado.
E o que os autores narraram aos funcionários da LATAM, ACONTECEU. PERDERAM O VOO DE GUARULHOS PARA VITÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO CAUSADO PELA LATAM.
OS AUTORES FORAM ao guichê da latam que ficava próximo do portão de embarque e perguntaram se tinha alguma possibilidade de embarcamos, pois o avião não tinha decolado ainda. Os atendentes não fizeram o mínimo de esforço para que fosse possível o embarque e informaram que íamos ser realocados para outro voo que seria no dia seguinte (11/12/2022) as 06:05, com embarque as 05:20. Os funcionários não deram opção de mais voos e só nos restou esse das 06:00.
Desta forma, nos deram um voucher para pegar um táxi de ida e volta para o aeroporto e um voucher para um hotel.
O hotel ficava em uma distância de aproximadamente 30 minutos do aeroporto. Sendo, assim teríamos que estar no aeroporto no mínimo as 04:20, o que não compensa ir para o hotel as 00h para ter que sair antes das 04h da manhã com a possibilidade de não ter táxi para fazer o percurso do hotel para o aeroporto por ser de madrugada.
Diante desse cenário, não vislumbraram outra saída a não ser passar a madrugada no aeroporto, o que gerou um grande transtorno para os autores.
EXCELÊNCIA, o maior motivo de se adquirir uma passagem aérea é a RAPIDEZ DO SERVIÇO. ORA, ninguém adquire uma passagem aérea para ficar HORAS E MAIS HORAS aguardando.
E foi exatamente o que aconteceu com os AUTORES. POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, FICARAM 07 HORAS AGUARDANDO NO AEROPORTO.
07 HORAS NO AEROPORTO AGUARDANDO UM VOO POR CULPA DE OUTRO É EXTREMAMENTE FRUSTRANTE, E GERA DOR, ANGUSTIA E SOFRIMENTO.
Assim sendo, EM RAZÃO DO ALEGADO, os autores se sentira esados pela LATAM e entendem que devem ser INDENIZADOS por dano orais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada AUTOR
II – DO DIREITO
Isto posto, verifica-se desde logo a existência de relação de consumo, sendo inegável a aplicabilidade das normas de proteção e equiparação do consumidor - parte evidentemente mais fraca na cadeia de consumo dominada pelas grandes massas de capital - predispostas pelo CDC, em especial o reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços (artigo 4°, I) a efetiva reparação dos danos (artigo 6o, VI), bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6o, VIII).
No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é importante esclarecer que esta foi uma inovação trazida pela Lei
8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC:
rt. 6º - São direitos básicos do consumidor: III – a facilitação da defesa de seus direitos nclusive com a inversão do ônus da prova, a se avor, no processo civil, quando, a critério do juiz or verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências.
Neste caso, não há qualquer excludente de responsabilidade da empresa ré, comprovando-se de forma cabal, o nexo de causalidade entre o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores perdessem o voo, e o inegável desgaste e frustração que passaram.
Ora, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.
A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme estabelece a regra do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Não cumprido este dever, exsurge a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, também, que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o mesmo entendimento, no sentido de que a reparação por cancelamento de vôo deve submeter-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII).
Lecionam EDUARDO ARRUDA ALVIM e FLÁVIO CHEIM JORGE: "Desta forma, a responsabilidade civil será sempre objetiva. E em qualquer hipótese de ressarcimento de dano decorrente de relação de consumo, o consumidor não necessitará provar a culpa do fornecedor, mas tão-somente o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos" (A responsabilidade Civil no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo, in Revista de Direito do Consumidor, nº 19, pág. 120).
II.1 – DO DANO MORAL
Deste modo, inegável que os autores sofreram dano, razão pelo que a empresa ré deve ser compelida à reparação pelas lesões causadas à esfera moral. Vale ressaltar, que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o atraso de voo é passivo de indenização, como se verifica dos acórdãos abaixo, in verbis:
ção de indenização: danos materiais e morais ransporte aéreo: cancelamento de vôo. Varig - Sucessão esencontro anterior ao termo de adjudicação - Sub ogação: inocorrência. Viagem aérea: cancelamento do vô Dano moral: caracterização. Indenização: valo rbitrado - Moderação e razoabilidade: adequação. Recurs ão provido. [grifo nosso]
(TJ-SP - RI: 6438 SP, Relator: Claudio Lima Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2008, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/08/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO AÉREO – TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a
existência da relação de consumo entre a empresa aérea o passageiro, haja vista que a própria Constituiçã Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfer constitucional de nosso ordenamento. 2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzi ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apena nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdã recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situaçã que não se faz presente no caso em tela. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
.- Agravo Regimental improvido. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti erceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 24/8/2011).
Outrossim, cumpre destacar que o instituto do dano moral não se finaliza no restutio in integrum, mas este possui ainda um caráter punitivo pedagógico pelo qual o arbitramento do valor da indenização deve ser tal que o contraventor da norma não venha a repetir o mesmo ato.
Assim sendo, cabe ressaltar que por inúmeras vezes mesmo com as inúmeras ações propostas, não há qualquer mudança nos esforços da companhia aérea para diminuir os danos decorrentes de sua prestação de serviço. Muito pelo contrário, embora a empresa ré tenha conhecimento da norma e do seu dever de zelar pelo consumidor mesmo durante as relações normais de transporte de passageiros, ainda mantém-se inerte a prestar a devida atenção aos consumidores, mesmo diante de um atraso de vôo que pode por si só gerar enorme
É importante dizer, ainda, que com a promulgação da constituição de 1988 consagrou-se, definitivamente, a indenização do
dano moral, em razão de que, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, assim dispôs:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honr a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Como pode ser observado nos fatos narrados acima, ficou evidenciado de forma clara o dano sofrido pelos REQUERENTES que foram surpreendidos com o atraso do voo pela requerida, o que consequentemente fez com que os autores tivessem que FICAR MAIS DE 7 HORAS NO AEROPORTO ESPERANDO O PRÓXIMO VOO.
No nosso país um dos grandes defensores foi BITTAR, que assim dizia acerca dos danos punitivos:
“Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.
Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. pág. 114.)
Assim, tanto a violação do direito à dignidade, como a violação aos direitos da personalidade, devem ser plenamente reparadas, conforme mandamento constitucional. Neste sentido caminha a melhor jurisprudência:
Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra onstitui dano moral e é por isso indenizável. Valore omo a liberdade, a inteligência, o trabalho, onestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidad xiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tai ostulados exige compensação indenizatória” (Ap. cíve 0.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral do art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos da personalidade do apelante, tendo ocorrido o ‘sofrimento humano’, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de auto-
estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretiza-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP – 7ª C. – Ap. – Rel. Campos Mello. – j. 30.10.91 – RJTSP 137/186).
Como bem nos lembra a professora Titular de Direito Civil a Faculdade de Direito da UERJ, Maria Celina Bodin de Moraes, em ua obra sobre dano moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes êm o entendimento de ser o dano moral aquele que, independente de rejuízo material, fere direitos da personalidade, isto é, todo e ualquer tributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, a atividade profissional, a reputação, o bom nome, a onestidade, integridade psicofísica, etc. Considera-se, ainda, dano oral os efeitos da ação, que embora não repercutam na órbita do atrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, umilhação, trazendo à vítima sensações e emoções negativas.
Por fim, o dano moral é insuscetível de reparação concreta, restando ao julgador minorar a dor e o sofrimento psicológico causado, outorgando-se ao ofendido determinado valor em pecúnia a ser pago pelo ofensor, possuindo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.
O valor estipulado pelo Magistrado como indenização é restrito e particular a cada caso, não existindo regras para que se quantifique o percentual a ser estipulado. O Código Civil vigente dispõe que o julgador possui livre arbítrio para valorar o quantum a ser indenizado, desde que, respeitado a realidade econômica e o grau de culpa das partes inerentes ao caso.
Nessa toada, os REQUERENTES entendem justa, punitiva e compensatória o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é uma inovação trazida pela Lei 8078/90, a fim de possibilitar àquele consumidor hipossuficiente o ingresso em juízo quando houver violação de um de seus direitos, ainda que as provas necessárias não estejam ao seu alcance, justamente em virtude da posição massacrante, ocupada pelo fornecedor na relação contratual.
Assim prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Da mesma forma, o art. 51 do CDC, tutela a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, senão vejamos:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e
VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.”
Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Maximiliano
“Todas presunções militam a favor do que recebeu, para assinar, um documento já feito. Ás vezes, pouco entende do assunto e comumente agem com a máxima boa-
fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as consequências das próprias ambiguidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram ao outro a aceitar o pacto por ter entendido em sentido inverso ao que convinha ao coobrigado...” (Op. Cit., pp. 351/353)
Ressalte-se, assim, a qualidade hipossuficiente do consumidora, exigida pelo artigo supra transcrito, visto este, sequer, tem posse da nota fiscal, e, todavia, encontra-se em posição de hipossuficiência ante as requeridas.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) Seja promovida a citação da REQUERIDA para, comparecer em audiência a ser designada, bem como apresentar defesa, caso queira;
b) Seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores, bem como a condição de relação de consumo no caso em tela;
c) SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida a indenizar os autores por DANOS MORAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA AUTOR, À TITULO DE DANOS MORAIS;
d) Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
equivalentes a 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso;
e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o documental, o testemunhal.
á-se à Causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 01 de Junho de 2023
HEVERTON DE O. BRANDÃO JUNIOR OAB/ES 20.661
VICTOR BELIZÁRIO COUTO OAB/ES 12.606 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017112-84.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017112-84.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PROCESSO N 5017112-84.2023.8.08.0035
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
GIOVANA DARC MOYZES, já qualificada nos autos da ação que move em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), vem, tempestivamente, junto ao seu advogado subscritor, apresentar MANIFESTAÇÃO a Contestação, em consonância com os fundamentos fáticos ademais delineados.
I. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
É importante ressaltar que o próprio entendimento jurisprudencial citado pela parte Ré reconhece que a declaração de hipossuficiência possui uma presunção iuris tantum de veracidade. Portanto, a presunção relativa não autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em suposições ou conjecturas. Ademais, a jurisprudência citada refere-se à análise do conjunto fático-probatório nos casos em que a presunção de hipossuficiência é questionada de forma fundamentada. Contudo, no presente caso, a Ré não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora. A mera alegação de que a concessão indiscriminada do benefício poderia prejudicar o funcionamento do Poder Judiciário não constitui fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça.
A Ré também argumenta que a concessão indiscriminada do benefício de gratuidade de justiça pode inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário por limitação de recursos. Entretanto, é importante destacar que o NCPC prevê mecanismos para o parcelamento de despesas processuais, o que demonstra a preocupação do legislador em equilibrar o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do Judiciário.
Quanto à alegação de que o NCPC revogou a Lei 1.060/1950, que previa a suficiência da mera declaração de pobreza, ressaltamos que a revogação da referida lei não implica automaticamente na revogação dos princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça às pessoas necessitadas. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, deve ser interpretado em consonância com a legislação infraconstitucional, como o NCPC, que estabelece procedimentos para essa comprovação.
Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza da parte autora e considerando a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência, pugnamos pela manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora.
Por tudo isso, requeremos a Vossa Excelência que rejeite a impugnação apresentad ela parte Ré e mantenha a concessão do benefício de gratuidade de justiça em prol da part utora.
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A.- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC
Alega-se pela Ré que a parte autora objetiva a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento do voo Milão - Frankfurt, porém, a narrativa inicial revela que o voo em questão pertence à companhia DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A partir dessa constatação, a Ré sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido recai unicamente sobre a LUFTHANSA, não tendo a TAM LINHAS AÉREAS S/A qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial.
Entretanto, a parte autora argumenta que alegações preliminares como essa devem ser avaliadas de acordo com as informações disponíveis nos autos e os fatos apresentados na inicial. No presente caso, a parte autora sustenta que adquiriu sua passagem por meio da TAM LINHAS AÉREAS S/A e que todos os trâmites da viagem, incluindo a acomodação em outros voos, foram intermediados por esta companhia.
Ademais, a Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A não fornece elementos concretos nos autos que comprovem a ausência de sua responsabilidade nos fatos narrados. A simples alegação de que a LUFTHANSA é a responsável não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da TAM LINHAS AÉREAS S/A neste momento processual.
É importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Montreal, que rege voos internacionais, as companhias aéreas podem compartilhar responsabilidades em casos de voos operados por ambas as partes envolvidas. Portanto, a determinação da legitimidade passiva não pode ser feita de forma sumária neste momento processual, uma vez que é necessária uma análise mais aprofundada dos fatos e da relação contratual entre as partes.
Por fim, a parte autora requer que a presente preliminar seja rejeitada, uma vez que a legitimidade passiva deve ser avaliada com base nas informações disponíveis nos autos e em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de uma análise mais detalhada em fases posteriores do processo.
Assim, não se verifica, neste momento processual, a ausência de legitimidade passiva da Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devendo a presente demanda prosseguir para a devida análise do mérito.
DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETO n.º5.910/2006
Primeiramente, cabe ressaltar que a mencionada Convenção de Montreal e a decisão do STF não excluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional. O CDC possui previsões específicas que visam proteger os direitos dos consumidores em todas as situações de consumo, incluindo o transporte aéreo, e não pode ser desconsiderado em detrimento das normas internacionais.
A alegação de que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC é contestável. A Constituição Federal, no artigo 178, estabelece que a lei deve observar os acordos firmados pela União quanto à ordenação do transporte internacional, atendendo ao princípio da reciprocidade. No entanto, isso não implica automaticamente na exclusão do CDC, que é uma legislação nacional que também deve ser respeitada.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, §2º, reconhece a supremacia dos direitos e garantias dispostos em tratados internacionais como direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. No entanto, essa supremacia não significa que normas hierarquicament inferiores, como o CDC, sejam automaticamente revogadas ou restringidas. Pelo contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a coexistência de tratados internacionais e legislação interna,
A Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), citada na contestação, determina a observância dos Tratados Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação dos transportes aéreos internacionais. No entanto, isso não impede a aplicação do CDC, que trata dos direitos do consumidor de forma abrangente e não se restringe apenas ao transporte aéreo.
Por fim, a contestação faz referência ao artigo 7º do CDC, que reconhece que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais. Isso corrobora a ideia de que o CDC e as convenções internacionais podem coexistir e ser aplicados de forma complementar, quando apropriado.
Portanto, a alegação de que a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvi evem prevalecer sobre o CDC não encontra amparo na legislação brasileira. Ambas as fontes d ireito podem ser aplicadas ao caso, e a decisão final deve levar em consideração a harmonizaçã as normas e a proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do exposto, requeremos que a contestação seja considerada improcedente no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e que o julgamento da presente demanda leve em consideração a coexistência das normas internacionais e nacionais, visando a proteção integral dos direitos dos consumidores.
DO NÃO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÃO DE MONTREAL PREVÊ
EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA
É importante ressaltar que a alegação de que a Convenção de Montreal impede a aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não encontra respaldo na legislação brasileira. A Convenção de Montreal é uma norma internacional que regula o transporte aéreo internacional, mas isso não significa que ela exclui a responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC em casos que envolvam fornecedores de serviços.
O artigo 18 do CDC estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios nos produtos e serviços, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em trecho internacional. A solidariedade passiva entre fornecedores um princípio fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e não pode ser afastada com base unicamente na Convenção de Montreal.
A citação do artigo 36 da Convenção de Montreal pelo Réu não é pertinente para negar a responsabilidade solidária prevista no CDC. O referido artigo trata do transporte sucessivo e estabelece que o passageiro só pode proceder contra o transportador que efetuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso. No entanto, essa disposição diz respeito à responsabilidade entre as próprias companhias aéreas envolvidas em uma viagem com trechos múltiplos e não exclui a responsabilidade solidária em relação aos consumidores.
No presente caso, alegar que a responsabilidade é exclusivamente da companhia aérea QANTAS AIRWAYS não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da Requerida, pois as normas do CDC estabelecem que todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço são responsáveis perante o consumidor.
Portanto, a regra estipulada pela Convenção de Montreal não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em casos de falhas na prestação do serviço. A responsabilidade solidária é um princípio essencial do direito do consumidor e deve ser aplicada no caso em questão.
Em virtude do exposto, requeremos que a alegação de que a Convenção de Montreal exclui a responsabilidade solidária seja considerada improcedente, e que a Requerida seja responsabilizada de acordo com as disposições do CDC em relação aos fatos narrados na inicial.
II. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer:
) Impugnação de todos os documentos anexos;
b) Que seja julgada a ação integralmente procedente, bem como condenadas Ré nos pedidos formulados na peça vestibular;
c) Que seja aplicada a confissão à Ré quanto aos fatos alegados em peça exordial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR OAB/BA 41.361
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA 39.557
ELAINE SANTOS SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017161-28.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
BERTHA DOS SANTOS PAIGEL, brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o Nº 106.306.537-20, residente e domiciliado à rua Eduardo Fairich, 501, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.110-100, endereço de E-mail: através de seu advogado com instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COM DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n°673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04634-042, e COMPRA DIRETA GESTÃO DE VIAGENS, inscrita no CNPJ 10.679.236/0001-50, com sede a Rua Orense, 41, sala 515 a 519, CEP 09920-650, Diadema/SP, motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Em 12/09/2022 a requerente efetuou uma compra, conforme bilhete anexo, com pedido n 11606448, pelo site de parceria da OAB com a Latam, Compra Direta Gestão de Viagens ida 10/10/22 e retorno 12/10/22, entretanto, devido a cancelamento de evento na cidade d destino (vide comunicado anexo), teve que cancelar o voo, e aguardar a novas datas para evento.
Ocorre que entrou em contato imediatamente com a Latam para cancelar o voo, porém sem êxito, sendo informado que deveria entrar em contato direto com a agência de viagem. A
autora sem saber como proceder, constatou que o site que havia comprado a passagens é da latam com a OAB (Convênio) e, portanto, fez contato com a Compra Direta Gestão de Viagens.
Também tentou realizar o procedimento pelo site da Latam, porém sem êxito, conforme print a seguir:
Porém, quando fez o contato foi informada que só seria reembolsada dos R$ 694,07 a tax de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, não tendo direito nenhum reembolso.
Está nítida a abusividade do prestador de serviços, o enriquecimento ilícito, e como se trata de contrato de adesão, não tem como questionar cláusula de reembolso de valores em caso de desistência ou modificação, uma vez que todas as cias aéreas estão com a mesma prática ABUSIVA dos valores de multas, restando ao consumidor aceitar e torcer para não precisar de remarcar as passagens.
Assim, a multa aplicada pela cia aérea está além dos permissivos legais, e por se trata de contrato de adesão o consumidor nada pode fazer, ou adquire o serviço que precisa ou fica sem viajar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação de consumo é, basicamente, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Nota-se através da análise do caso em questão, que a relação jurídica existente entre a partes é nitidamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa d Consumidor, conforme comando inserto do artigo 2º e 3º do CDC, senão vejamos:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assevera o art. 3º § 2º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o caso em tela deverá ser processado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela que se faz merecedora a Autora em razão do polo em que ocupa na relação jurídica "sub judice", sendo-lhe devidos todos os direitos e garantias de ordem material e processual propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Cabe ressaltar que a Autora é parte vulnerável no polo processual. Em regra, o ônus da prova incumbe à parte que a fizer, mas o Código de Defesa do Consumidor procurando
amenizar a diferença de forças existentes entre os polos processuais, prevê a inversão do ônus da prova. Senão vejamos o texto de art. 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da Autora, requer a inversão do Ônus da Prova.
2.3- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A luz do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. GRIFOS NOSSOS
No caso sob julgamento, a autora requereu o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fato que possibilitaria uma revenda da mesma sem qualquer prejuízo a empresa , todavia a RÉ, se limitou a argumentar que a autora somente teria direito a restituição da taxa de embarque no valor de R$ 81,42, por se tratar de tarifa econômica, retendo de forma indevida R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco
centavos), do valor total que fora pago de R$ 694,07 (seiscentos e noventa e quatro reais e sete centavos.
Posto isto, resta evidenciado que a requerida agiu e vem agindo de maneira arbitraria, e abusiva, de modo que prevalece da sua posição vantajosa na relação de consumo, para violar direitos e garantias positivados no ordenamento jurídico vigente.
Outrossim, requer que a ré seja condenada a devolver o valor cobrado indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
2.5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DANO
O art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/02), base fundamental da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causa prejuízo a outrem, que dispõe “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Em consonância com o dispositivo supracitado, o art. 927 do Código Civil, determina que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A luz da interpretação dos dispositivos supracitados, é cediço que o objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, no caso sob análise, o requerente sofreu inúmeros danos ao seu patrimônio material e imaterial, conforme ficou nitidamente comprovado pelas provas acostadas nos autos, a ré agiu e vem agindo de forma mentirosa, abusiva e arbitraria, uma vez que, se nega em cumprir a norma de consumo, bem como, veicula propaganda enganosa sobre o produto.
Posto isto, evidencia-se clara omissão voluntária da ré, isto porque, mesmo após ser acionada através do SAC, deixou de adotar as medidas necessárias previstas na legislação para resolver o problema.
Destarte, sob a égide do código de defesa do consumidor a responsabilidade da requerida é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, pois:
Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. [...]. Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de bem
Isto posto, a Ré tem a obrigação legal de indenizar todos os danos materiais e imateriais suportados pela autora, para que se garanta justiça!
2.6 -DA ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE
Independente de motivação para cancelamento é notório o número de reclamações e demandas judiciais por conta da abusividade de multas e taxas para cancelamento e remarcação de passagens aéreas.
Tal fato é tão evidente que a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propôs uma ação coletiva (processo 0221577- 28.2012.8.19.0001 TJ/RJ) em face de diversas companhias aéreas, com o objetivo de acabar com a prática abusiva no cancelamento e remarcação de passagens aéreas (Disponível em: < http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Cia%20Aereas%20- %20restituicao%20qdo%20houver%20pedido%20de%20cancelamento.pdf e http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1 &tipoConsulta=publica&numProcesso=2012.001.192809-4). A sentença foi procedente parcialmente, determinando o que se segue:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari passu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores,
individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidore pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação dest Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítio virtuais na Internet, em tamanho mínimo de ¼ da página principal, em seu respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentenç para que seus consumidores tomem ciência. Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgão ministeriais de todo o território nacional. Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC. Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciad má-fé. P.R.I. processo 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ
Adentrando-se aos fundamentos jurídicos para afirmar a referida abusividade na multa/tax para remarcação de passagens aéreas, pode-se relacionar os seguintes dispositivos legais:
a) Os casos de cancelamento de passagens aéreas devem ser solucionados com base no disposto no CDC, que regulamenta acerca das relações de consumo, e prima pela proteção do consumidor (art. 5, XXXII, CR/88).
b) Trata-se de uma relação de consumo, com fulcro no art. 2 do CDC, que defin consumidor - aquele que utiliza produtos ou serviços como destinatário final), e art. do CDC, que define fornecedor – como toda pessoa física ou jurídica, qu comercializa produtos e serviços, dentre outras atividades.
c) Dessa forma, cabe assim, a proteção dos direitos dos passageiros, previstos n artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
A requerente vem por meio desta ação requerer a devida proteção dos seus direitos prevenindo e reparando danos patrimoniais e morais, devido a flagrante violação de seu direitos de cancelar passagens aéreas sem a aplicação de taxas abusivas, como as or supramencionadas.
A retenção do percentual informado do valor da passagem (100%) é considerada abusiva, pois fere o disposto no Código Civil, nas leis consumeristas, e princípios constitucionais. A tentativa para modificação e o posterior cancelamento ocorreu com duas semanas de
antecedência da data da viagem, tempo suficiente para a companhia disponibilizar o assentos para venda a eventuais interessados. É sem dúvida abusiva nos termos previst CDC, ofendendo os seguintes dispostos:
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ncompatíveis com a boa-fé ou a equidade; I - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, os casos previstos neste código; V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a oa-fé ou a eqüidade; V - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I -restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do ontrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras ircunstâncias peculiares ao caso. 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, xceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, ecorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E, ainda, a referida multa/taxa de cancelamento sobre o preço pago igualmente viola o Código Civil, que permite a cobrança de multa por rescisão de até 5% do valor pago. Confira-se o disposto no artigo 740, que trata do contrato de transporte:
Art. 740 – O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MULTA APLICÁVEL NO VALOR DE 5% DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PEDIDO MENOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO DECOTADO. 1. Nos termos do artigo 740 do Código Cível, o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 2. Logo, rescindido o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente, até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória e não a
ntegralidade da importância paga pelo consumidor, motivo pelo qua erece prestigio a sentença do magistrado sentenciante que determinou estituição do valor da passagem. . Conquanto o Código Civil preveja que o transportador terá direito de rete té cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título d ulta compensatória, o passageiro ao deferir à companhia aérea, por mei e postulação judicial, o desconto de 10% do valor pago pela passagem ítulo de multa compensatória está a dispor de parte de seu direito, haj ista que o direito de ressarcimento pleiteado trata-se de direito patrimonia isponível, motivo pelo qual extravasa os limites da postulação inicial entença que condena o réu além do que lhe foi demandado. . “O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação d entença; seu efeito é o de eliminar o excesso da condenação” (REsp n 4.847/SP, Relator Ministro Ari Pargendler). . Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar d ulgamento ultra petita e decotar o excesso da condenação. (Acórdã .831091, 20131110046508ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVE E OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 04/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014 ág.: 342).
Além dos danos materiais, o consumidor pode pedir a reparação pelos danos morais sofridos. Nesse ponto, destaco o seguinte julgado do TJDFT:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA EXCESSIVA. ATRASO NO REEMBOLSO. DUAS INTERVENÇÕES DO PROCON. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Narra a inicial que o autor adquiriu, em 09/08/2013, passagem aérea no valor de R$ 390,00, mas necessitou cancelá-la. A empresa aérea cobrou multa de 50% para o cancelamento, devendo restituir ao autor a quantia de R$ 194,00, o que não foi feito pela ré, ao argumento, primeiramente, de que a culpa era da operadora do cartão de crédito do autor, sem, contudo, comprovar que havia encaminhado solicitação de estorno à operadora do cartão. Posteriormente, sustentou que o pedido de devolução de valores poderia ter sido feito no site da empresa, alegando que nunca havia recebido solicitação do autor. A sentença de fls. 58/59, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 351,00, a título de reembolso pela passagem aérea cancelada, reduzindo, assim, a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Agora, no presente recurso inominado, a recorrente/ré alega ausência de conduta ilícita por parte da TAM, uma vez que são legais as cobranças das taxas impostas ao consumidor, bem como sustenta a inexistência de danos morais. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Conforme dispõe o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, tendo em vista a teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, esta somente se afasta
quando presente alguma das circunstâncias previstas no §3º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 4.Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido/autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento da mesma. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil. Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. 5.Na hipótese, tendo em vista que o recorrente/réu não obteve êxito em refutar as provas trazidas pelo recorrido/autor, bem como pelo cotejo dos documentos presentes nos autos (fls. 41/54), verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação. 6.Assim, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida fora atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se, que no caso em análise, o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza “in re ipsa”. 7.A fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que para a fixação de tal espécie de indenização devem ser considerados os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como não se pode perder de vista seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. (…) 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 11, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.898936, 20150410008649ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 219)
lgumas empresas alegam que para compra de passagens promocionais a política de ancelamento é diferenciada, não tendo qualquer reembolso do valor pago pelas assagens, já clientes classificados em “plus” “top” ou outras denominações, que pagam ais caro, tem restituições diferentes. Por acaso o CDC ou qualquer outra norma jurídica stabelece tal distinção? Todos não são consumidores da mesma forma? Trata-se de otório desrespeito ao princípio da isonomia, que reza que todos são iguais perante a lei, em como na aplicação das normas relacionadas a matéria e aos princípios jurídicos.
As cias aéreas possuem liberdade de tarifação, isto é, no que tange a precificação dos seus serviços, não em relação a estipulação de multa para rescisão contratual, decorrente de desistência do passageiro ou modificação de datas das viagens, independente de motivação, pois há previsão legal no Código Civil sobre o assunto (art. 740). O que a cia aérea impõe é cláusula abusiva, leonina, que acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, conforme preceitua o art. 884 do CC/02. Vejamos entendimento dos tribunais:
"[...] a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade". [...] "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei". (Processo: 0221577-28.2012.8.19.0001 TJ/RJ)
Além disso, as cias aéreas ainda alegam a legalidade da aplicação de tarifas com base n Portaria n° 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2 Seção III – Do Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, e ainda pela Resolução 400/2016 d ANAC.
Porém, conforme o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores, nos planos constitucional e legal. Assim, as normas em epígrafe deverão ser interpretadas e aplicadas em consonância com a Lei 8.078/90.
Sabe-se que o transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica Lei 7.565/86, porém naquilo que não contrariar as normas insertas no CDC, que por se tratar de norma posterior e específica as relações de consumo, prevalece sobre aquele (TJ DF, ACJ 1323382220078070001). O mesmo deve ser aplicado no que tange aos direito assegurados no Código Civil e CF/88.
O próprio contrato de transportes da requerida informa que o mesmo se sujeita ao Código Civil, e ao CDC:
As disposições do presente contrato ("Contrato") se sujeitam ao Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”) (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de
1986), a Convenção de Montreal, de 1999 (no caso de transporte internacional), a Lei n° 8.078/90 - Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada, e demais prescrições regulamentares aplicáveis, e regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. [...]
Segundo Cláudia Lima Marques (1992)1 o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é hierarquicamente superior, devendo, portanto, prevalecer quando em confronto com leis ordinárias, mesmo leis especiais, tendo em vista a origem constitucional da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF/88), e por se tratar de normas de natureza especial. Neste sentido é o posicionamento do STJ:
Não obstante isso, para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
Ademais, nos termos do Art.740 do Código Civil, o montante a ser retido como taxa de cancelamento é ainda menor, apenas 5% do valor da compra.
Mesmo que se considerasse o disposto na legislação especial, a Portaria n° 676/GC-5 d Comando da Aeronáutica, de 13 de Novembro de 2000, Capítulo 2, Seção III – D Reembolso, que dispõe, em seu art. 7º, observa-se que o disposto na mesma é de que multa:
“§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. § 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.
1 MARQUES, Cláudia Lima. A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo fato do serviço e Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº. 3, p. 155 a197, set./dez. 1992.
A referida Portaria limita o que pode ser descontado no reembolso, e em seu parágrafo segundo fala que bilhetes adquiridos por tarifa promocional seguirão as eventuais restrições impostas pela cia aérea, porém subtende-se que essas eventuais restrições devem estar limitadas aos referidos limites do parágrafo anterior, isto é, 10% do saldo reembolsável, caso contrário não teriam dispostos tais limites das taxas que podem ser descontados no valor a ser reembolsável.
Além disso, multas com valores superiores aos mencionados no art. 740 do CC/02 (norma específica para caso de contratos de transportes), devem ser compatíveis com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal diploma traz regras específicas para relações de consumo, não podem ser desta forma, abusivas, contrariando direitos constitucionais garantidos aos consumidores, direitos estes que estão na norma de mais alta hierarquia no nosso ordenamento jurídico.
Como já se sabe o CDC além de ser norma posterior as referidas a Portaria supramencionada, é especifica para relações de consumo, e por isso deve-se prevalecer o disposto no CDC.
O máximo que poderia se permitir além dos limites estabelecidos pelo Código Civil, seriam em relações que não fossem de consumo, após análise da hierarquia das normas e solução de conflitos entre as mesmas (Código Civil x Código Brasileiro de Aeronáutica).
Conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que a requerida, abusa do consumidor, ferindo vários direitos do consumidor, humilhando-o e subjugando-o, em especial, aqueles que são leigos e por vezes, não têm como se defender da imposição de sua vontade abusiva.
Em outra notícia publicada no Site G1, a Justiça Federal limitou a cobrança de taxa d cancelamento de passagens aéreas a 10% do valor do bilhete:
Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aére axa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. mpresas podem recorrer da decisão.
A Justiça Federal do Pará determinou que as empresas aéreas terão que reduzir as tarifas de remarcação e cancelamento de passagens. De acordo com a decisão, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. Segundo o Ministério Público Federal, que propôs a ação em 2007, as tarifas chegavam a 80% do valor da passagem naquele ano. As empresas podem recorrer da decisão, que entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Caso o pedido de cancelamento ou remarcação da passagem seja feito até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida será de 5%. Para
solicitações feitas em prazo menor, a tarifa pode chegar a até 10% do valor da passagem. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em 500 para cada caso.
A Justiça também obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que se apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra decisão judicial tiverem se esgotado "Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente desigualdade entre as partes", denunciou a ação O G1 procurou as empresas para comentarem a decisão, mas nã conseguiu contato. A Total informou apenas que não faz mais transporte d passageiros. (http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/08/justica-limita cobranca-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea.html - acesso e 20/10/2017).
A atitude da requerida viola princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, a boa fé contratual, e viola a dignidade da pessoa humana do consumidor o qual goza da proteção integral da Constituição da República de 1988 (art. 5, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48 de suas Disposições Transitórias).
Evidente a violação de princípios, fundamentos da República e diversas normas do ordenamento jurídico, dentre elas, as que emergem dos arts. 4º, caput e incisos I e III; 6º, III, IV, V, VI; 7º; art. 39, inciso V; 51, I, II, IV, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil; do art. 170, inciso V da Constituição da República; o da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
Ademais, além de evidente ilegalidade e lesão aos direitos dos consumidores, resta clara tentativa de enriquecimento ilícito, e, ainda, caso, não seja reembolsado o que é de direit do requerente, valores retirados de maneira vil e desrespeitosa, tal conduta ante ao direit penal denomina-se apropriação indébita.
2.7-DO DANO MORAL
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação dele tem o objetivo de possibilitar ao lesado um satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências d lesão.
Preceitua-se a aplicação de pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, fixando quantum indenizatório conforme critérios de proporcionalidade entre a lesão e aquilo qu pode aplacá-la, considerando o efeito socioeducativo, que será a prevenção e o desestímul para prática de novos danos.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim d embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vist o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que dispõem:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
No âmbito das relações de consumo, evidente a ocorrência do dano moral, uma vez atingid a dignidade do consumidor, pois esta está inserida na dignidade da pessoa humana Vejamos:
A “Política Nacional de Relações de Consumo”, explicitada nos artigos 4º e 5º da Lei 8.078/90, delineia como um de seus objetivos o respeito à dignidade do consumidor. Assim, caso algum direito seja contrariado, é primordial a devida reparação dos danos, sejam eles de natureza patrimonial ou moral. O desrespeito à dignidade da pessoa é a matiz ensejadora do dano moral nas relações jurídicas de consumo.
Com a diretriz traçada na Resolução nº 39/248 da ONU, referente aos direitos fundamentais dos consumidores, é impossível imaginar respeito à pessoa se não houver respeito ao consumidor. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além disso, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização da requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, dentre eles a garantia dos direitos personalíssimos, como a liberdade e honra, e outrossim, às disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito do requerente à devida reparação dos danos morais que lhe foram causados.
Assim, requer a devida reparação dos danos morais causados a requerente, por falha n prestação de serviço, desrespeito e descaso ao consumidor, pois sabem que nem todo possuem instrução necessária para entender que os seus direitos estão sendo violados então acabam ganhando – enriquecimento ilícito, as custas desses consumidores, com a multas abusivas, e fragrante lesão a direito constitucional básico do consumidor.
Então, com fulcro cabe no artigo 6, especialmente inciso “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, deve ser realizada a devida reparação aos consumidores pelos atos lesivos praticados pela requerida.
Resta ainda mencionar o ilustre entendimento de Magalhões com os grifos/destaques
É notório que em todos os sistemas existem deformidades; porém, não é apropriado considerar a regra pela exceção. Apesar de existirem alguns casos nos quais o consumidor não se comporta da forma devida, as circunstâncias fáticas mostram que, no geral, as situações perniciosas são causadas pelas ações ou omissões do fornecedor. Não é apropriado, portanto, alegar que o consumidor se beneficia da sua situação de vulnerabilidade para arrecadar indenizações referentes aos danos extrapatrimoniais, ao trazer ao mundo jurídico discussões de cunho moral.
O pensamento mais coeso com as circunstâncias fáticas seria exatamente o oposto, pois, se não existisse uma quantidade tão grande de atos abusivos, não haveria tantas lesões aos direitos dos consumidores. Desconsiderar os danos morais, ou colocar a reparação em patamares ínfimos beneficia o fornecedor que atua com má-fé. Esse procedimento permissivo, visando desestimular o crescimento do pedido de indenizações, contribui para o atraso social, o que seria avesso ao anseio de desenvolvimento.
O fornecedor tem a possibilidade de adotar posturas preventivas, suprimindo ou minimizando conjunturas predispostas a acarretar danos. Se ele opta por negligenciar o dever de prudência na execução de suas funções, deverá ser responsabilizado pelas suas atitudes e condenado a reparar as consequências advindas delas.
A atuação preventiva é mais eficiente que a reparatória, pois, após a ocorrência do dano, é pouco provável conseguir levar a vítima ao status quo anterior. A compensação derivada do arbitramento da reparação moral serve apenas como um paliativo, visto que a perturbação emocional já fora implantada anteriormente. Atitudes preventivas, por parte do fornecedor, resultariam na tutela da relação de consumo o que, naturalmente, diminuiria a necessidade de provocação judicial. Essa postura desaceleraria a ocorrência de pedidos indenizatórios excessivos ou desarmônicos, gerando uma diminuição expressiva no número de lesões e, consequentemente, no número de processos em tramitação.
A ampliação da busca pela tutela jurídica, antes de ser apreciada como um problema deve ser considerada como um avanço. Somente com a elevação do patamar de exigências realizadas por consumidores conscientes, existirão estímulos capazes de impulsionar mudanças no comportamento de fornecedores desrespeitosos.
comportamento de fornecedores desrespeitosos. A Lei n° 8.078/90 impôs a boa-fé como um princípio de conduta. Conseguir alcançar um maior desenvolvimento social está sujeito à observância plena das necessidades do ser humano, principalmente as que são relativas à sua dignidade. Um grande passo para a obtenção desse ideal é aplicar o cunho educativo da reparação, dizimando qualquer dúvida sobre o fato de que a toda ação caberá uma reação correspondente. Dessa maneira, se a postura estatal fosse rígida, intolerando abusos, os fornecedores se manteriam mais atentos à sua responsabilidade legal, extinguindo situações tendentes a causar danos aos consumidores, e primando por uma postura mais adequada e coesa com seu papel social. (MAGALHÕES, 2016, disponível em < https://jus.com.br/artigos/47021/dano-moral-nas-relacoes- de-consumo>. Acesso em 02 jun. 2018).
Além de gerar lesão aos consumidores, gera lesão a ordem jurídica, ao judiciário, poi inúmeras ações são demandas exatamente por abusividades, prática de atos ilícito contrariando as normas jurídicas por parte dos fornecedores.
Já observaram que a prática dos ilícitos ocorre pois é mais lucrativo para as empresas pagarem eventuais condenações, de parte dos consumidores que demandarem judicialmente, ao cumprirem com as disposições legais e contratuais. Vejamos o entendimento a seguir, do TJ-SC, em julgamento de Recurso de Apelação Cível n. 2010.058844-0, de Itajaí, cujo Relator foi o Des. Lédio Rosa de Andrade:
Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico. Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas. E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações.
As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrado aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dan moral.
Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo. E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.
Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais. (grifo nosso)
Desta forma, o procedimento lesivo é lucrativo e deve ser mantido, pois se o consumidor ajuizar ação, o dano pode ser negado na instrução processual, e, após a sentença, pode-se
interpor recursos para postergar o pagamento da condenação, e se não houver ação mais lucrativo então é. Além disso, as indenizações fixadas são valores facilmente absorvidos pelo risco da atividade.
Importante mencionar, que na determinação da indenização deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil de 2002, que ora se transcreve: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano [...]”.
Ressalte-se por oportuno, a importância da indenização em caráter pecuniário, não apena por recompor a requerente pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, po desestimular a requerida, para que a mesma não venha a reincidir no mesm comportamento desidioso.
No que tange ao valor, entende-se que no caso em tela é razoável se pedir R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente, tendo em vista que a requerida reteve 100% do valor pago a título de passagem, restituindo somente a taxa de embarque, que já é obrigatória a sua restituição na integra, e tendo em vista ainda que há decisões condenando as cias aéreas em valores próximos a este, vejamos:
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (0022429-13.2016.8.08.0030) – CONJUR, 2019.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência o deferimento dos seguintes pedidos
a - A citação da requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do Código d Processo Civil;
b - Seja a Ré condenada a restituir em dobro o valor retido indevidamente de R$ 612,45 (seiscentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
c – Que a Ré seja condenada ao pagamento, de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d - A inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação consumerista, a hipossuficiência da consumidora, e sua vulnerabilidade;
- Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 11.225,30 (onze mil duzentos e vinte cinco reais e trinta centavos quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Termos que pede deferimento
Vila Velha - ES, 20 de junho de 2023
ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL OAB/ES: 25.630 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017190-14.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 141.980.817-60, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 118.491.48775, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; FRANCIANE DELPUPO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 136.830.667-50, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
s requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo rabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
m seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda ão tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente ão houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo oi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
ediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile or fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d adrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É
OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um
valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência
ntenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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