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5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017205-80.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivo trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardam a chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horas foram passando, e o voo ainda não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novamente não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Neste intervalo de tempo, o voo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 d madrugada do dia 19/04/2023.
Ainda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio, seja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria, nem mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que havia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeir bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montage criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerad aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lh além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar em uma resposta concreta sobre como seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo de suporte.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou u alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de junho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017215-91.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5017215-91.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/06/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DOJUIZADO ESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES.
JULIO CARLOS PEREIRA, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n°. 598369, inscrito no CPF n°. 98037536734, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, número 990, apartamento 501, Itapuã, CEP: 29101830, Vila Velha/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olímpia, CEP:04547-004,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autordapresenteação,comocoraçãopesadoeaalmaangustiada,relata os dissabores e humilhações sofridos no dia 20 de abril de um ano que ficará marcado em sua memória comoumapáginasombria.Oautor,envoltoemexpectativaseanseios, planejou cuidadosamente sua viagem de volta ao Brasil, assegurando-se de adquirir passagens com a Latam eaLufthansa(parceiradaLatam)comassentosdeespaçoextra para garantir um mínimo de conforto nessa jornada. Contudo, esse planejamento meticulosofoidespedaçadodeformaabruptaeimpiedosa.
Chegado o dia da viagem, 20 de abril, o autor, com a esperança no peito, tentourealizarocheck-in,masfoiconfrontadocomumamensagemdeerro.Pelamanhã seguinte, partiu cedo para o Aeroporto de Linate, somente para ter sua esperança transformada em pavor, desespero e incredulidade quando foi informado que ovooLH 281 estava cancelado devido a uma greve de aeroviários. O autor compreende as complexidades geradas por uma greve, mas o que se seguiu foi uma jornada de abandono,humilhaçãoetotaldesrespeito.
Ao tentar buscar soluções e apoio, o autor foi desprezado, ignorado e maltratado pelas companhias aéreas, em particular pela Latam,cujaindiferençaefrieza para com os passageiros foi mais cortante que o vento gélido de Milão. Tentou, de
forma incessante, contatar a LatamportelefoneeWhatsApp,semsucesso.Quando,por fim, obteve contato, a resposta foi de um desdém gelado, alegando que o voo estava normal e que deveria resolver com a Lufthansa. Uma situação kafkiana, onde estava jogado em um labirinto sem saída, buscando auxílio de pessoas que se recusavam a ajudar,enquantoorelógiocorriaeseudesesperoaumentava.
Após inúmeras tentativas, descobriu, por conta própria, que outros passageiros conseguiram voos para Frankfurt pelo site da Lufthansa, mas, para ele, foi informado que não havia mais voos disponíveis. Em desespero, tomou a decisão de viajar até o Aeroporto de Malpensa, pagando 200 euros, numa jornada de 1,5 horas, buscando desesperadamente uma solução, qualquer solução, para esta saga desumana queestavavivendo.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes desuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio
necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais deconsumidore fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído paraatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar/alterar passagem aérea atrasando o voo, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação comomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVARECONHECIDAAPARTIRDOSELEMENTOSFÁTICOSDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADOÀJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrentedeatrasodevôoopera-seinreipsa.Odesconforto,aafliçãoe os transtornos suportados pelopassageironãoprecisamserprovados,na medida em que derivamdoprópriofato"(AgRgnoAg1.306.693/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamadoacercadaconfiguraçãododanomoralsofridopelosrecorridos encontram-sefirmadasnoacervofático-probatórioconstantedosautosea suarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnãoprovido. (STJ-AgRgnoAg:1323800MG2010/0113581-9,Relator:MinistroRAUL ARAÚJO, DatadeJulgamento:03/04/2014,T4-QUARTATURMA,Data dePublicação:DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícitaeasofensaspraticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demanda as partes acionantes têm enfrentado grande rejuízoemrazãodafalhanaprestaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIALCONFIGURADOS.RAZOABILIDADEDO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.1.Aresponsabilidadedos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheia ao passageiro, traduz deverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir ocausadordepraticarnovosatosconsideradosabusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃOINDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOEDE
ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma RecursalCível,TurmasRecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antoni ehrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quart urma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 4/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
- É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémd ndenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdas pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelodanomaterialoumoral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestim irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ou osofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo aaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da conduta ilícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuo navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodano;
condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloou graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeem queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos morais que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, paraosofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussõesdodanomoral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, érecomendávelqueo arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrarum uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VO DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou oatrasod vooorigináriopormaisde24horasedovoodeconexão;eanecessidad de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagen patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verb indenizatóriapordanosmoraisemR$10.000,00,atendendoaosprincípio darazoabilidadeeproporcionalidade.3.Recursoquesenegaprovimento. (TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELIN LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIM SÉTIMACÂMARACÍVEL,DatadePublicação:27/10/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrentedeatrasode vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportadospelopassageironãoprecisamserprovados,namedidaemque derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a
fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atítulode reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasiãodautilizaçãodosserviçosdaagravante,motivopelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.Arevisãodojulgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentodematériafático-probatória.4.Agravoregimentala quesenegaprovimento.(STJ-AgRgnoAg:1306693RJ2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,DatadeJulgamento:16/08/2011,T4- QUARTATURMA,DatadePublicação:DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DANOSMATERIAIS
Além do abalo moral e das inúmeras humilhações já relatadas, o autor também sofreu prejuízos de natureza material decorrentes da irresponsabilidade e descaso das companhias aéreas Latam e Lufthansa. Especificamente, o autor foi compelido a arcar com despesas adicionais no valor de 200 euros, convertendo para o real o valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para garantirsuaviagemdevoltaaoBrasil.
Este valor representa uma parte dos custos que o autor teve que enfrentar para solucionar um problema criado unicamente pela negligência das companhias aéreas. O montante inclui despesas com transporte para o Aeroporto deMalpensa,bem como outros custos relacionados à busca por alternativas para sua viagem, que seriam desnecessários não fosse pela falha das requeridas em cumprir suas obrigações contratuaiseemprestarumatendimentoadequadoaoconsumidor.
Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés, Latam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais e vinteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito,sobpenade revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 38.951,74 (trintaeoitomil, novecentosecinquentaeumreaisesetentaequatrocentavos);
c) Assim, com base nos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, o autor requer a condenação das rés,
atam e Lufthansa, ao pagamento do valor de R$ 1.048,26 (mil quarenta e oito reais inteeseiscentavos)atítulodeindenizaçãopordanosmateriais;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Requer se necessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemlei e pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciais etestemunhais.
f) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presenteação,conformeprocuraçãojáanexa.
g) Diante do exposto, requer a tramitação doprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
h) O Autor requer a tramitaçãodopresentefeitopeloJuízo100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
PedeDeferimento.
Salvador,20dejunhode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557 JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361 DAVIDOLIVEIRADASILVA
MATEUSCAETANOBRANDÃOSOARES ESTAGIÁRIODEDIREITO QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017224-53.2023.8.08.0035.txt | MENNO JAN FABER, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade de N° 0109758 CTPS ES, e CPF de N° 701.550.821.40, residente e domiciliado à Rua Maria da Penha Queiroz 160, apt. 404, Praia da Costa, CEP: 29101-140 Vila Velha – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia par r acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juíz 00% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônic remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
E-mail autor: menno.j.faber@gmail.com Telefone: (27) 98105-4747
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 98276-6314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Belo Horizonte, conexão no Rio de Janeiro e destino final em Vitória. Ocorre que no momento em que aguardava o embarque do voo de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro ele foi surpreendido com a informação de que o voo estava cancelado, sem demais motivos ou explicações.
Diante disso, o autor entrou no aplicativo da Requerida e constatou que havia sido recolocado em um novo voo que sairia de Belo Horizonte ás 09:40, com conexão em São Paulo em que o voo sairia ás 12:45, chegando em Vitória ás 14:00.
Sendo assim, a viagem inicial duraria 3 horas e 25 minutos, portanto com tod s alterações descritas acima esta durou 7 horas e 50 minutos, o que trouxe diversos transtorn
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira ustiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais
ocumentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça rocessual, sob pena de aplicação de multa diária.
documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve seu voo cancelado, o que fez com que sua viagem durasse 3 horas e 50 minutos a mais do que o previsto, o que trouxe diversos transtornos ao autor. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação
vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral caus erente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pel alta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viage ontratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano mora
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária; b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com consequente condenação das Requeridas ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios a sere arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além da demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 20 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017235-43.2023.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5017235-43.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 26.230,54 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA SERR
EDUARDO STEFANO OLIVEIRA DE AREDES, brasileiro, solteiro, CPF: 152.517.417-74, RG 3586684, data de nascimento: 26/08/1996, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.669.170/0001- 57, Rua Paraíba, 330 – Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG e TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DOS FATOS
Em 10 de fevereiro de 2022, o Requerente adquiriu junto ao site da 1ª Requerida (123 Milhas), passagens aéreas da 2ª Requerida (Latam) de ida e volta para Toronto (YYZ), partindo do aeroporto de Vitória (VIX), no dia 16-07- 2022 e retornando no dia 30-07-2022, as quais ficaram registradas sob o número de solicitação de compra B8B-22B-Q-22, e com as sequintes escalas:
O bilhete foi adquirido pelo valor de R$ 4.629,00, que, somada à taxa de embarque de R$ 666,12 (seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e à taxa de serviço de R$ 100,00 (cem reais), totalizou à quantia de R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Em 11 de fevereiro de 2022, o Requerente enviou um e-mail à 1ª Requerida solicitando a reeacomodação de sua passagem no trecho de Toronto à Nova Yorque, tendo em vista, o curto periodo de tempo para realizar os tramite necessarios afim de que não perdesse o voo, tais como: despacho de bagagem, chequin, passar pela imigração, dentre outros procedimentos. (doc. anexado).
No entanto, para surpresa do Requerente, em 16 de fevereiro de 2022, a 2ª Requerida, alterou unilateralmente o voou de volta do mesmo, por motivos de mudança itinerária, conforme doc. anexado.
Nesse sentido, posteriormente, em 06 de março de 2022, a 1ª Requerida enviou ao Requerente um e-mail solicitando alguns comprovantes, tais como: data, horario, origem e destino, para realizar a reeacomodação, tendo em vista o cancelamento do voo pela 2ª Requerida (Latam), sem custo conforme as opções da tabela a seguir:
Contudo, o Requerente enviou os documentos solicidos, bem como, o novo trecho de sua preferência, qual seja:
Ocorre que, para a surpresa do Requerente, após todo o transtorno com a reeacomodação (docs. anexados), o mesmo recebeu novamente outro e-mail da 1ª Requerida informando-lhe que o voo de ida tinha sido alterado (incluso mais uma conexão na cidade de Detroit), e o de volta cancelado um trecho. Segue prints para melhor vizualização:
Observa-se então, que a proposta de reeacomodação encaminhada pela 1ª Requerida ao Requerente não foi a solicitada, bem como, se tornou inviavel para o mesmo.
Sendo assim, após todo o desgate com a 1ª Requerida para tentar solucionar o problema da melhor forma, o Requerente não viu outra alternativa e solicitou o reembolso integral das passagens, uma vez que, não existia mais voos disponíveis para as datas solicitadas com a 2ª Requerida (doc. anexado).
Porém, desde a data do cancelamento das passagens aéreas, até o presente momento, o Requerente não obteve êxito perante as Requeridas em reaver o valor integral desembolsado (doc.anexado).
Importante ressaltar tambem que, apesar de seu empenho, o Requerente nao teve respaldo da 1ª Requerida em momento anterior a viagem, o que lhe obrigou a adquirir novos bilhetes aéreo, ja bem mais próximo a data da viagem e com um valor mais alto.
1º bilhete com destino à VIX Vitória (BR) → GRU São Paulo (BR), (ida) e GRU São Paulo (BR) → VIX Vitória (BR) (volta), adquirido pelo valor de R$ 491,94 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), somada à taxa de embarque de R$ 81,75 (oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando à quantia de R$ 622,88 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).
2º bilhete com destino à São Paulo - Guarulhos (GRU) → Toronto (YYZ) e de Toronto (YYZ) → São Paulo - Guarulhos (GRU) adquirido pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), somada à taxa de embarque de R$ 300,61 (tressentos reais, e sessenta e um centavos), e à taxa de serviço de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando à quantia de R$ 5.009,23 (cinco mil, e nove reais e vinte e três centavos) (doc. anexado).
Portanto, tendo em vista que o Requerente não tem viabilidade de conseguir recuperar esses valores por inciativa própria e nem indenização pelos danos sofridos, constata-se a necessidade de buscar o Poder Judiciário para obter guarida.
DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.034/202 (medidas emergenciais na pandemia da COVID-19).
Necessário destacar sumariamente, que a presente demanda não tem amparo na Lei nº. 14.034/2020 (medidas emergenciais para aviação na pandemia da COVID- 19), uma vez que, os voos cancelados foram no ano de 2022, sendo certo que a mencionada Lei é taxativa ao dispor o prazo para reembolso das passagens cujos voos foram cancelados, entre 19/03/2020 à 31/12/2020, conforme seu art. 3º e seus parágrafos. Assim, deve prevalecer o disposto no Código Civil e no CDC.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, tem-se que é imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso, porquanto se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se o Requerente nos requisitos elencados no art. 2º e as Requeridas naqueles previstos no art. 3º da citada norma consumerista.
Nessa senda, dispõe o caput do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O mencionado dispositivo legal ao apresentar a expressão “independentemente da existência de culpa”, dá conta de que a responsabilidade civil é objetiva. Portanto, a reparação dos danos deve ser analisada sob essa ótica – in re ipsa.
Em complemento a isso, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC, que dentre os direitos do consumidor está a facilitação da defesa dos mesmos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.
Vê-se que a alegação do Requerente é verossímil, já que a prova documental apresentada coaduna com a narrativa fática. Com relação à hipossuficiência, mostra-se patente frente às Requeridas, não apenas sob o aspecto econômico e social, mas, sobretudo, quanto à produção de prova.
Diante da inadequação do serviço prestado pelas Requeridas, o Requerente tem a seu favor, a teor do art. 6º, VI e VII, do CDC, o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais e, para tanto, o acesso aos órgãos judiciários.
No mais, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da Requerida, sendo esta objetiva, podendo somente ser afastada caso seja comprovado alguma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
Portanto, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos dos dispositivos anteriormente mencionados, mostra-se necessária.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
No presente caso, é claramente notável a falha na prestação de serviço por parte de ambas as Requeridas. Como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, na qual aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalta-se que, a 1ª Requerida (123 milhas), comercializa a venda de passagens aéreas da companhia aérea, porém, quem iria executar a prestação de serviço no presente caso, será a 2ª Requerida (Latam).
Assim, a responsabilidade solidária da 1ª Requerida, ocorre, pois, participa da mesma cadeia de prestação de serviço, a teor do art. 7º do CDC.
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Transporte aéreo - Viagem internacional cancelada - Ação movida contra agência de viagens e companhia aérea - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da agência de turismo - Recurso dos autores - Legitimidade passiva da agência de turismo - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos que participaram da cadeia de prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Danos materiais já reconhecidos na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021” (grifou-se).
Neste passo, de rigor que as Requeridas respondam de forma solidári pela integral reparação de danos, materiais e morais, que indubitavelmente terã de ser pagos em favor do Requerente.
DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC1.
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo Requerente decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pelas Requeridas, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos àquele.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre as Requeridas ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC2).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais or pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pel requerida (Art. 927, do CC3). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o Requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço das empresas Requeridas, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
DA RESTITUIÇÃO
No caso em comento, o Requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista, o cancelamento do voo no valor de R$ R$ 5.598,43 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, o valor pago de ultima hora pelo novo voo, qual seja, R$ 5.632,11 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos).
O referido cancelamento ocorreu sem que o consumidor (Requerente) tenha dado causa, bem como, é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado.
3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ressalte-se que, o Requerente tentou resolver o problema com a Requerida administrativamente por meses, porém sem sucesso.
Sendo assim, o reembolso deveria ter sido imediatamente realizado, conforme dispõe o art. 20, II do CDC, com a devida atualização monetária, a partir da data do pedido de cancelamento.
Portanto, as Requeridas deveram devolver à quantia paga pelas passagens, no valor de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado.
DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado, por decorrência lógica dos danos causados pelas Requeridas, é necessário que o Requerente seja reparado pelos danos morais sofridos.
É cediço que a dor moral não tem dimensão tangível. Ela atinge a essência do ser humano na sua dimensão anímica. Por isso, o dano moral nesta situação é in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.
Nesse diapasão, a conclusão é única: as Requeridas devem responder solidariamente pela angústia e pelos sofrimentos impostos ao Requerente, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 6, inciso VII, do CDC.
A reparação do dano moral é valorada de tal forma pelo Sistema Jurídico que o constituinte originário a prestigiou. A propósito, os incisos V e X do artigo 5º da CF/88, dispõem:
V – A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem."
X- “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Ressalta-se que o quantum indenizatório deve ser compatível com a capacidade financeira das Requeridas e que tenha notório cunho punitivo- pedagógico, para que a condenação sirva de exemplo e impeça ações semelhantes e reiteradas por parte da mesma.
Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha- se deslocado para a convergência de duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”.
Com efeito, verifica-se que a conduta das Requeridas se mostra extremamente reprovável. Impende, assim, que o quantum indenizatório seja em patamar elevado, apto a cumprir o objetivo punitivo-pedagógico do dano moral, fixando-o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de elação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
2) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6, VIII do CDC)
3) A tramitação deste processo em Juízo 100% digital, visto a possibilidade prevista pelo CNJ, praticidade e segurança que este meio permite; e que todas as comunicações processuais sejam informadas via e-mail: vitorgoeseadv@gmail.com
4) A citação das Requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação na modalidade on-line, se não for possível a realização na modalidade on-line, não temos interesse na realização da mesma, requerendo que eventual proposta de acordo a ser oferecida pela ré seja juntada aos autos, e caso não havendo após contestação os autos sigam conclusos para julgamento antecipado (art. 334, do CPC).
5) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as Requeridas a restituírem o valor das passagens aéreas, na qual corresponde à quantia de R$ 11.230,54 (onze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, e a título de danos morais, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado e corrigido monetariamente.
6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
7) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenaçã s empresas ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci
sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85,
Atribui-se à presente o valor de R$ 26.230,54 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017295-88.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5017295-88.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 12.291,66 Assuntos: Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PABLO LUCIO GAVA, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 047.968.556-88 e portador da carteira de identidade RG nº 10053582 SSP MG, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Magalhães Filho, nº 201, apartamento 701 do Edifício Carol Wojtyla, Bairro Santa Lúcia, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29056-125, endereço eletrônico pablo.l.gava@gmail.com, celular (27) 99978-4003, neste ato representado por sues procuradores nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seguintes da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
O REQUERENTE é fisioterapeuta e atua com o atendimento de pacientes particulares e como professor acadêmico do ensino superior.
Em razão do seu trabalho, o REQUERENTE busca expandir sua qualificação profissional constantemente por meio da participação em cursos e treinamentos.
Recentemente o REQUERENTE tomou conhecimento que haveria um curso de formação internacional em PNF ministrado pelo instrutor Carsten Schaefer durante as datas de 02 a 06 de novembro de 2022 no Rio de Janeiro/RJ (ANEXO I).
Importante ressaltar que o instrutor citado reside na Alemanha e é um profissional de referência na área da fisioterapia, sendo que seus cursos não acontecem com frequência no Brasil.
Interessado no curso, o REQUERENTE realizou a sua matrícula mediante o pagamento do valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais - ANEXO II) e adquiriu a passagem aérea nº 9572182697635 (ANEXO III) junto a REQUERIDA pelo valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que incluía os voos abaixo:
• Voo LA3991: saída do aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) no dia 01/11/2022 à 13h25min e chegada no Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) na mesma data às 14:3 (tempo previsto de voo: 65min);
• Voo LA3992: saída do aeroporto Aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro/RJ) no di 06/11/2022 às 19h10min e chegada no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Vitória/ES) na mesm data às 20h15min (tempo previsto de voo: 65min).
Além disso, o REQUERENTE fez todo o remanejamento da agenda dos seus pacientes particulares previstos para a semana que coincidiria com o curso e também solicitou dispensa da faculdade que leciona pelos dias 03 e 04/11/2022 (ANEXO IV).
Pois bem, após ter realizado o investimento total de R$5.205,22 (cinco mil duzentos e cinco reais e vinte e dois centavos), compreendido pela matrícula e passagem aérea, e organizado toda a sua agenda para não comprometer seus compromissos e responsabilidades, o REQUERENTE se dirigiu até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles no dia 01/11/2022, dentro do horário previsto de check-in para aguardar o seu voo.
Enquanto aguardava no aeroporto, o REQUERENTE recebeu uma mensagem de texto às 12h51min informando que o seu voo LA3991, inicialmente previsto para às 13h25min, estava atrasado e que o novo horário estava confirmado para às 16h35min.. Posteriormente, às 13h39min, o REQUERENTE recebeu uma nova mensagem de texto informando que o voo LA3991 havia sido cancelado (ANEXO V).
Diante disso, o REQUERENTE dirigiu-se então até o balcão de atendimento da REQUERIDA para entender o que havia acontecido e recebeu a explicação de que o cancelamento ocorreu em razão das condições climáticas do Rio de Janeiro/RJ, mas que a REQUERIDA estava buscando alternativa.
Às 14h10min o REQUERENTE recebeu nova mensagem informando que o voo havia sido programado para às 20h20min, contudo, às 16h14min voltou a receber mensagem de texto informando que o voo estava cancelado (ANEXO VI).
Considerando a importância do curso e investimentos realizados, o REQUERENTE solicitou que fosse realocado para um voo mais tarde ou no dia seguinte pela manhã, contudo teve o retorno que não haviam mais voos disponíveis.
Inconformado com o cancelamento, considerando que não havia nenhuma notícia naquele dia sobre o clima da cidade do Rio de Janeiro ter afetado o funcionamento do aeroporto, o REQUERENTE foi verificar o painel de voos e percebeu que havia um voo pela Companhia Aérea Gol com destino ao Aeroporto Santos Dumont confirmado e em última chamada, além de outro voo da Requerida previsto para às 19h35min (voo 3993) e outro confirmado para às 20h20min (voo 3995), ambos também com destino ao Aeroporto Santos Dumont, conforme vídeo anexo (ANEXO VII), o que comprova que não houve cancelamento de voos em razão de condições climáticas.
Tendo em vista a falta de assistência e solução pela REQUERIDA, o REQUERENTE acessou o site da própria REQUERIDA e verificou que havia um voo disponível para o dia seguinte, 02/11/2022, às 7h55min (ANEXO VIII), contudo, ao mostrar para a atendente da REQUERIDA, recebeu a explicação de que esse voo já havia atingido a sua capacidade máxima de passageiros, não sendo possível colocá-lo no mesmo voo e ainda desaconselhando a compra, pois como estava lotado, mesmo que comprasse, o REQUERENTE acabaria tendo que lidar com overbooking.
Após todos esses transtornos, restando impossível seguir com o deslocamento aéreo adquirido e programado, o REQUERENTE se viu obrigado a proceder com o deslocamento terrestre, partindo de Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 02h00min da manhã, dirigindo sozinho por 540km por cerca de 8 horas e repetindo o deslocamento para retorno no dia 06/11/2022, conforme comprovantes de pedágio anexos (ANEXO IX), conseguindo a sua participação no tão desejado curso, conforme certificado de participação (ANEXO X).
Por fim, após chegar no curso, o REQUERENTE encontrou o seu colega de profissão Lucas Brino, que mencionou ter embarcado no voo demonstrado no ANEXO VIII, informando que o voo estava com diversos assentos vazios, fato que contraria, mais uma vez, a explicação da REQUERIDA sobre a impossibilidade de remanejar o voo do REQUERENTE.
Não há dúvidas, portanto, de que a REQUERIDA causou graves danos de ordem moral ao Requerente capazes de ensejar o ajuizamento da presente ação.
1. PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita – Ditames do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei 1.060/50
O Estado Democrático de Direito, possui como dever garantir o acesso à justiça àqueles considerados pessoas hipossuficientes, conforme disposição legal prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu omprovarem insuficiência de recursos;
Além de garantido constitucionalmente, o direito à gratuidade da justiça também encontra previsão no Código de Processo Civil, artigo 98, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, em se tratando de pessoa natural a alegação de hipossuficiência de recursos deverá ser presumida como verdadeira, dispensando a produção de provas, bastando tão somente apresentação de declaração, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil:
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, considerando que o REQUERENTE não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento, requer, desde já, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na remota hipótese de interposição de recurso para a segunda instância.
1.2 Da Inversão do Ônus da Prova – Mandamento do artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do CDC dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à exordial, límpido é o direito do REQUERENTE, o que coaduna para o convencimento deste Douto Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE.
2. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 927 E 186 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.
A obrigação de indenizar outrem em decorrência da violação dos seus direitos é determinada pelo Código Civil brasileiro como responsabilidade civil e encontra previsão no artigo 927 do referido diploma legal, in verbis:
CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ui Stoco, por sua vez, define o conceito de responsabilidade civil da seguinte form
A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.” (STOCO, 2007, p.114).
A responsabilidade civil, portanto, parte do posicionamento de que todo aquele que violar um dever jurídico por meio da prática de ato ilícito deverá repará-lo como forma de restaurar o equilíbrio moral e patrimonial da vítima.
É importante ainda para melhor compreensão sobre o tema que também seja destacado o conceito de ato ilícito.
O artigo 186 do Código Civil assim determina o conceito de ato ilícito:
CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Da leitura do referido artigo, é de se concluir que ‘ato ilícito’ nada mais é do que a junção de lesão de direitos com nexo de causalidade no resultado danoso.
Portanto, para que o dever de indenizar se torne incontestável, não basta tão somente a ocorrência do dano decorrente de ação ou omissão, é necessário ainda que haja nexo de causalidade
entre o dano e a ação do agente, isto é, relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado.
Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado ato ilícito, e nem mesmo que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.
Cabe ressaltar ainda que estamos diante de relação de consumo, logo a responsabilidade pelo dever de indenizar torna-se objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No caso concreto, a prática do ato ilícito revela-se na ação da REQUERIDA ao alterar de forma abusiva e unilateral toda a programação de voo inicialmente adquirida pelo REQUERENTE com antecedência (ação), que resultou no cancelamento do voo e necessidade de deslocamento terrestre por cerca de 540km e 8 horas (cada trecho), causando-lhe prejuízos de ordem psíquica e financeira (dano), restando claro que os danos somente foram configurados em razão da conduta da REQUERIDA (nexo de causalidade).
2.1 DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme narrado em momento anterior, o REQUERENTE adquiriu trechos de passagens aéreas por meio da REQUERIDA para que pudesse comparecer a um importante curso de qualificação profissional.
No entanto, devido à atitude egoísta da REQUERIDA em cancelar do voo sem oferecer qualquer alternativa, foi obrigado a se deslocar para o Rio de Janeiro dirigindo por horas.
Ressaltemos aqui que quando são os passageiros àqueles que desejam alterar voos ou horários estes são submetidos e obrigados a arcar com taxas absurdamente onerosas exigidas não só pela REQUERIDA, mas por todas as companhias aéreas com a justificativa de não lhes causar prejuízos. Ora, quando a situação é contrária aos interesses das companhias os consumidores devem ficar no prejuízo? Não existe o mínimo de razoabilidade entre as condutas!
Sendo assim, diante dos fatos trazidos aos autos, não há dúvidas de que a atitude da REQUERIDA configura prática abusiva capaz de causar danos aos seus clientes, inclusive ao REQUERENTE, que deve ser indenizados por todos os danos sofridos, os quais serão evidenciados no tópico a seguir.
2.1.1 Da Indenização por Dano Moral
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
Constitui dano moral, portanto, toda situação em que a vítima se encontrar afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual.
No caso dos autos, o dano moral consiste no fato do REQUERENTE ter sido privado de usufruir das passagens adquiridas, sendo submetido a diversas situações estressantes tendo em vista que todo seu planejamento de viagem foi frustrado por conta da atitude abusiva da REQUERIDA, além de ter sido submetido a realizar uma viagem terrestre extremamente cansativa em curto tempo, sendo exposto a diversos riscos, conforme já exaustivamente exposto.
Não há dúvidas de que essa situação ultrapassa a esfera de mero dessabor, configurando claramente a ocorrência de dano moral ao REQUERENTE que se sentiu impotente e lesado, pois só conseguiu realizar o curso desejado por seus próprios esforços.
Desse modo, a fim de atender aos critérios sancionatório e reparatório, requer a condenação da REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do STJ.
2.1.2 Da Indenização por Dano Material
Além do dano moral já apresentado, o REQUERENTE sofreu também diversos danos de natureza patrimonial que devem sem reembolsados pela REQUERIDA:
A) Da repetição do indébito do valor gasto em passagens aéreas:
O REQUERENTE pagou o valor de R$905,22 (novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) pelas passagens aéreas que restaram canceladas, tornando-se a cobrança indevida, uma vez que foi privado de utilizar as passagens.
Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”, dessa forma a REQUERIDA deve proceder com o reembolso equivalente a R$1.810,44 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.
B) Das despesas em razão do deslocamento terrestre:
Considerando que o REQUERENTE precisou se deslocar com seu veículo de Vitória/ES até o Rio de Janeiro/RJ
Considerando que o deslocamento foi de aproximadamente 1080 quilômetros (540 quilômetros cada trech de ida e de volta);
onsiderando que o veículo do REQUERENTE possui um consumo médio de 11,4 por litro de gasolina nforme informações disponibilizadas pelo INMETRO por meio do link https://www.gov.br/inmetro/pt r/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia- nergetica/veiculos-automotivos-pbe-veicular, veículos leves 2018, página 26, Hyundai Creta Prestige (ANEX
Considerando que o preço da gasolina em novembro/2022 era de R$5,08 (cinco reais e oito centavos) conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível por meio lin https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos- de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, 30/10 a 05/11/2022, planilha “Preços médios semanais Brasil, regiões, estados e municípios”, linha 60, coluna H (ANEXO XII);
Calcula-se um dano material de R$481,22 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo de 1080 quilômetros divididos pela média de consumo de 12,4 quilômetros por litro rodado vezes o preço de um litro de gasolina
1080 / 11,4 = 94,73 94,73 x 5,08 = 481,22
Cabe destacar que, devido ao estresse submetido e as poucas horas disponíveis para realizar a viagem longa o REQUERENTE não teve oportunidade de salvar comprovantes de pagamento perante postos de combustível Contudo, é inquestionável que houve o deslocamento exposto e as necessidades que um veículo automoto possui.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após demonstração dos danos sofridos pelo REQUERENTE e da obrigação de indenização que recai sobre a REQUERIDA, certo de um julgamento com fidelidade às normas do ordenamento jurídico brasileiro, o REQUERENTE passa a requerer:
a) A citação da Requerida para que compareça a audiência de conciliação, bem como apresente contestação no prazo legal;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
b) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/50, para o caso de interposição de eventual recurso a instância superior;
c) O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Que seja a Requerida condenada ao pagamento da indenização por danos morais, em consonância com a súmula 362 do STJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;
e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.291,66 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do
f) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos pessoais, bem como todos o demais meios de prova que se fizerem necessários, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPC;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, o REQUERENTE informa que tem interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.291,66 (doze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
itória/ES, 05 de junho de 202 ermos em que,
Fernanda Inocencio Advogada – OAB/ES 27.536
Caio Martins Bonomo Advogado – OAB/ES 27.528 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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