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5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017310-93.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5017310-93.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARIACICA – ES.
BAILINA VIEIRA DE JESUS, brasileira, convivente, manicure, portadora do RG: 3806747 SPTC ES, inscrita no CNPJ sob o nº: 175.344.247-80 e EDIVAN LUIZ PIRES, brasileiro, convivente, eletricista automotivo, portador do RG: 3306356 SPTC ES, inscrito no CPF sob o nº: 144.053.947-25, ambos domiciliados à Rua Emílio Chagas, nº 467, Vila Independência, Cariacica/ES – CEP: 29.148-652, por meio de seu advogado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.575.651/0038-40, com sede à Rua Tamoios, nº 246, Sala A, Jardim Botânico, São Paulo/SP – CEP: 04.630-000 e de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP – CEP: 04.634042, na forma de fato e de direito que passa a expor.
1. Dos Fatos.
Trata-se que os Requerentes compraram por meio do cartão de crédito da Senhor Leandro Eduardo Estevão, cunhado do Sr. EDIVAN, duas passagens áreas de ida e volta junto a Requerida de acordo prova Bilhete de confirmação anexo.
A viagem estava marcada para 17/10/2023 com saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:20 e chegada ao destino, qual seja, aeroporto de Porto Alegre/RS às 16:15.
Surge problemática que ao fazer o chekin, a Ré relatou aos Requerentes que o voo tinha sido cancelado, orientando a aguardar uma solução. Após 01:00 do cancelamento, disseram que os Requerentes embarcariam em um voo
da LATAM com saída de Vitória às 12:40 com conexão em São Paulo às 17:00, mas sem correta previsão de chegada em Porto Alegre.
Apesar disso, todos voos da LATAM também foram sucessivamente cancelados, com troca de horário de embarque, sendo que ao invés de sair Aeroporto de Vitória às 12:40, saiu de fato às 15:30 e já em São Paulo outro atraso, que fez os Requerentes aguardar por 03:00 horas um avião disponível para Porto Alegre.
Os Requerentes conseguiram chegar de fato em Porto Alegre por volta das 00:40 do dia 18/10/2023, após sucessivos atrasos, decorrente cancelamento da primeira Requerida GOL e várias falhas da segunda Requerida, a LATAM.
Tal falha na prestação de serviço ocasionou danos aos Requerentes, visto que, tiveram que cancelar um reserva de passeio, observando ainda, que a viagem para descansar, mas que ao contrário disso se tornou uma tormenta.
Veja que os Requerentes sentiram ofendidos em sua honra, pelo qual, busca essa Justiça.
2. Dos fundamentos jurídicos – tutela de evidência.
Trata-se o caso de uma relação de consumo, previsto na Lei 8.078/90, sendo os Requerentes consumidores e os Requeridos fornecedores de serviço. A Requerida Gol, simplesmente cancelou a viagem do dia de embarque, e mesmo assim, em diversas tentativas de embarque seja em Vitória, na escala de São Paulo, até Porto Alegre, alegavam falha mecânica na aeronave ou simplesmente atraso.
A falha na prestação de serviço, ora demonstrada é indenizável, de acordo demonstra jurisprudência, vejamos:
Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852 2.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887 3.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silv a Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
E o ato não se limitou tão somente ao cancelamento do voo, mas mesmo tentado recolocar os Autores em outro voo, que seria realizado pela LATAM, teve diversos atraso e longa espera, pois como dito, a previsão de chega em Porto Alegre era às 16:15, de maneira que chegar ao destino às 00:40, contabilizou 07:00 (sete horas) de espera, fato reprovável.
3. Da Conclusão e pedidos. Ante exposto pede:
A. A citação das Requeridas
B. No mérito o julgamento procedente dos pedidos da ação para condenar ambas Requeridas de forma solidária ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
C. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, querendo desde já a inversão do ônus da prova.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito
Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos que, pede deferimento. Cariacica/ES – 06 de novembro de 2023
Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim OAB/ES 27.462
Luana Passos Esquincalha OAB/ES 6776-E (Acadêmica de Direito) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017339-46.2023.8.08.0012.txt | DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO em face LATAM Airlines Brasil, Pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CNPJ: 02.012.862/0001-60, nos termos que seguem:
GABRIELA DE OLIVEIRA, Solteira, brasileira, estudante, inscrita no CPF sob nº 159.728.317-75, RG 3722094 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Arthur mazzelli 91, alto Lage, Cariacica-ES, CEP 29151-130. Vem respeitosamente à presença de Vossa
requerente mora em Cariacica-ES e tem família e
Ocorre excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
adrugada ao aeroporto as 03h20min da manhã, para tentar
um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com
embarque as 05h10min e chegando ao destino final as
08h05min da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca d
17 horas de atraso.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa r
otivo pelo qual não resta alternativa a autora senão se
socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
ondenação da requerida pelos danos materiais ocasionad
m decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo,
onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor
fornecedor de serviço
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa d
Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º,
conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
espersonalizados que desenvolver atividade de produção
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a
esponsabilidade civil das companhias aéreas e
ecorrência da má prestação de serviços, após a entrada e
igor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção
e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de
eronáutica, subordinando-se, portanto, ao códig
consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)" .
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Diante da hipossuficiência técnica das requerentes, a inversão
do ônus da prova ante as verossímeis alegaçõe
apresentadas, juntamente com as provas documentais
acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme
previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERID
Conforme exposto, a requerente contratou os serviços de
ransporte aéreo da requerida nos termos já informados
porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma
correta, houve defeitos na prestação dos serviços que
acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direit
básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a
necessidade de reparar os danos causados, conforme se
observa no artigo 186
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo
ódex, reitera a previsão do dever de reparar
consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade
1 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
inversão do ônus da prova, a seu favor, no
Processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as
regras ordinárias de expectativa.
Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de
Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
Outrossim, entende a jurisprudência em casos como o
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re
ipsa . Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. Apelação improvida (apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Bayard NomeBarcello, Julgado em 05/10/2016).
causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual
procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante
de situação como a descrita nestes autos.
(TJMG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Demonstrada a falha na prestação de serviço pela empresa aérea, impõe-se o dever de indenizar. Redução do valor fixado a título de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação cível nº (00)00000-0000. Décima Primeira Câmara cível, tribunal de justiça do RS, Relator Nome. Julgados em 28/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDAD
IVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 00.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-
10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul
teil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado
pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies
distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos
fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser
reparado independente de culpa, conforme os ditames do
parágrafo único do artigo 927 do CC.
averá obrigação de reparar o dano, independentemente d
ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ativida
ormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a
esponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva
prescindindo da demonstração de culpa.
Art. 14: o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
prestação dos serviços, bem como por informaçõ
nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente da existência de culpa.
a necessidade de reparar o dano, que se dá independente d
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
onforme já exposto inicialmente, a requerente adquiriu d
saída do aeroporto de Vitoria as 18h35 min do dia 30/03/202 chegando à cidade de Macapá as 20h50 min do mesmo dia. Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista excelência que após fazer check-in e entrar no avião, foi retirada pela equipe de funcionários informando que sua conexão foi cancelada no Aeroporto de Brasília (BSB) sem aviso prévio de antecedência nenhuma, e que não poderia embarcar porque a companhia aérea não teria contrato de parceria com nenhum hotel em Brasília.
autora excelência, no outro dia, teve que chegar de
madrugada no aeroporto as 03:20 da manhã, para tentar um encaixe na companhia aérea azul, voo 4080 com embarque as 05:10 e chegando no destino final as 08:05 da manhã do dia 31/03/2023, um total de cerca de 17 horas de atraso,
depois do previsto na contratação do serviço de transporte
Com os defeitos na prestação do serviço, a requerente perdeu
diária do hotel, teve crise de ansiedade durante a noite
ntes do embarque no hotel e no aeroporto também
Pois devido à falha na prestação do serviço pela empresa ré,
além de perder uma carona que os familiares e amigos
uscariam no aeroporto, tendo que pagar taxi e permanec
odas essas horas com fome, deixou de rever amigas co
uem tinha marcado (noite das meninas
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja
executado nas condições que lhes são apresentadas no
momento que finaliza a compra.
A falha na prestação do serviço pela empresa ré abalou a
equerente consideravelmente, que naquele mome
desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar
elebrar sua chegada com os primos e amigas, fatos estes que
az-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a
lguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os
prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic
omportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem
prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que
é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a requerente pelo
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requerem o Autores a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
) A citação da requerida no endereço informada para,
querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia confissão.
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC.
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer demonstrar o alegado por todos os meios de
rovas em direito admitidos, em especial depoimento pessoa
os requeridos, oitiva de testemunhas e todas as outras
provas que se fizerem necessárias à busca da verdade.
F) requer a designação de audiência de conciliação de modo virtual
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitoria 07 de Novembro de 2023.
LEONARDO MARTINS ZEKEL
OAB/ES 32533 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017341-44.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Duarte Carino de Freitas, nº 193, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, CEP.: 29.110-120, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custas processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 22 de junho de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
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CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
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CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
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CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
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embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
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exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
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D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017369-46.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017369-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 15/07/2022 Valor da causa: R$ 29.814,98 Assuntos: Atraso de vôo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MIGUEL RICARDO CAVALCANTI, brasileiro, estudante, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o nº 156.555.647-00, nascido no dia 10 de maio de 2006, residente e domiciliado na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Apto 303, Bloco L, residencial Santa Inês, bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP: 29.108-045, denominado Primeiro Autor, devidamente representado por seu genitor, o Sr. JORGE ESTEVÃO HOLLANDA CAVALCANTI, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 053.914.377-41, portador da cédula de identidade RG Nº 1.545.218/ES, denominado Segundo Autor, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, Apto 705, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-340, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
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CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistênc iciária a parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta – Declaração de Hipossuficiência anexa (Doc. 02) –, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
II – DOS FATOS
O Primeiro Autor, que é menor de idade, devidamente representado por seu genitor, adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES – Brasil, para Orlando – EUA, com escala em São Paulo e cidade do Panamá. O voo estava inicialmente previsto para sair de Vitória/ES no dia 20 de abril de 2022 às 08h40min com destino a Guarulhos/SP, onde o demandante embarcaria em outro avião para cidade do Panamá às 12h30min e de lá embarcaria às 18h54min para a cidade de Orlando – EUA, conforme demonstram documentos de embarque anexos (Doc. 03).
Pois bem, o Primeiro Autor foi para o aeroporto de Vitória/ES, com todas as suas bagagens, no dia 20 de abril de 2022, almejando
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
embarcar para os Estados Unidos às 08h40min, com chegada prevista n destino final às 23h20min do mesmo dia.
Ocorre que, para a surpresa do Primeiro Autor, o voo d Vitória/ES atrasou em mais de 02 (duas) horas, motivo pelo qual s desembarcou no aeroporto de Guarulhos por volta das 13h00min da tarde e iss foi suficiente para que perdesse o voo das 12h30min com destino à cidade d Panamá e consequentemente perdesse as demais escalas comprometend totalmente sua viagem para o exterior.
Ressalte-se que o Autor não recebeu comunicação algum por parte da ré a respeito do atraso de 02 (duas) horas do voo previament agendado.
Ora, a operadora ré além de não ter informado o Primeiro Autor acerca do atraso, tendo este passado várias horas em busca de explicações, tampouco disponibilizou qualquer tipo de ajuda para o consumidor, o que agrava ainda mais a situação, e demonstra a atitude negligente da requerida com seus clientes, que, mesmo pagando CARO pelas passagens aéreas, têm seus direitos totalmente lesionados.
Não obstante, o Primeiro Autor ainda teve de arcar com o valor de mais uma passagem aérea com destino de volta a Vitória/ES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovante anexo (Doc. 04), uma vez que em decorrência do atraso no primeiro voo, este comprometeu toda a viagem, não restando outra alternativa ao Autor, senão voltar para casa.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos
inúmeros transtornos que causariam aos consumidores e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda ao seu consumidor.
Ademais, o Primeiro Autor iria viajar para renovar seu Green Card, e, por conta desse atraso ficou impossibilitado de fazê-lo, além de ter amargado um prejuízo de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) com a compra das passagens aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Outrossim, os danos causados pelo atraso em comento surtiram efeitos negativos, visto que interferiram diretamente em atividades que seriam desenvolvidas, especialmente na renovação do Green Card, documento este de suma importância para o Primeiro autor.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração do consumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Verifica-se pela análise dos fatos aqui narrados que a empresa demandada, sem motivo justificado, atrasou o voo com destino a Guarulhos/SP, e fez com que o autor tivesse que ser realocado para outro voo que partiu 02 (duas) horas depois, comprometendo totalmente a viagem, inviabilizando a programação do autor.
Portanto, não restou ao Primeiro requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
III – DO DIREITO
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Primeiro Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Primeiro Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os Postulantes demonstram, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação nos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a
reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidad civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou
moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração no horário do voo para um outro horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - acarretou transtornos para o Autor, assim, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao primeiro Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive,
esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ- DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pel dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação d quantum indenizatório. A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuraçã do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômic do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofrido pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo Autor perfaze o montante de R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), referente as passagens de aéreas, conforme comprovantes anexos (Doc. 05).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
exagerada a fixação,pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o demandante:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficand ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante o termos do art. 98 e seguintes do CPC;
Rua Antônio Ataíde, nº 1.170, Centro, Vila Velha/ES, cep: 29.100-290, (27) 9 9661-5802 – e- mail glaydison.adv@gmail.com
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos ), sendo R$ 14.814,98 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 20/04/2022;
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 29.814,98 (vinte e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de julho de 2022,
GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA OAB/ES 27.290 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
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