file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017416-55.2023.8.08.0012.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANE DELPUPO , brasileira, inscrita no CPF sob nº 132.433.027-90, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; JULIMAR FERREIRA DELPUPO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 759.408.847-68, residente e domiciliado à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200; NEUSI RAMOS DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 080.305.837-37, residente e domiciliada à Av Expedito Garcia, n° 1338, bairro Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar::
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filialna Avenida Fernando Ferrari, n° 1800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380 pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediçoque a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, etição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer as partes que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigo upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se preparam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudessem concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos. Na sua viagem com destino final em Santiago/Chile, partindo de Guarulhos/SP. O embarque para Santiago estava marcado para às 17h20 do dia 18/04/2023, sendo assim, os autores realizaram o check-in normalmente, despacharam suas bagagens e aguardama chamada no embarque. Para surpresa de todos o voo sofreu um atraso, e a requerida foi questionada pelos autores, e foi informado de que seria um breve atraso.
Em seguida, os autores aguardam no aeroporto, à espera da aeronave. Porém, as horasforam passando, e o voo aind não tinha previsão de embarque. Os autores, novamente, se encaminharam ao balcão da requerida, mas novament não houve nenhuma resposta por parte deles, e isto ocorreu no até o horário de 20h00. Nesteintervalo de tempo, o vo foi remarcado por 3 vezes, sem uma resposta concreta por parte da requerida.
Mediante tal fato, os autores seguiram em espera, para que por fim pudessem embarcar e seguir para Santiago/Chile Por fim, os autores, após um longo período de espera, de 09h20, os autores embarcaram no voo de 02h40 da madrugada do dia 19/04/2023.
inda que lesados, os autores tentaram tratar de forma amigável, mas a Latam sequer ofertou algum tipo de auxílio eja ele alimentício, algum local de espera adequado enquanto ainda não havia a previsão de quando o voo ocorreria em mesmo alguma indenização por todos os transtornos causados devido ao atraso, pois todo o planejamento que avia sido feito, sofreu alterações bruscas.
Por fim Excelência, os autores tiveram todos esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos, e não foi o caso da presente situação relatada. Por último, não restando dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo a figura de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com estinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morai
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o atraso de 09h20 feitos pela requerida, resultou em todo um estresse e desgaste gerado aos requerentes, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveisde indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco
o presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida, além de não se manifestar e ma resposta concreta sobrecomo seria o proceder, não houve nenhuma prestação de auxílio, ou mesmo algum tipo d
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerente, cabe à Latam indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ ANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E ASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDO O PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. ANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES RUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM D TENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA E ELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENT ANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO J-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgament /12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). IZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO D LTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERN ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DO ASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO D SSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D EEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃ ALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTID .NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO BJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/9 FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES D
PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dan elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve se uantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como n resente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral em-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
e) Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor erante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
iante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no ue diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o e serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
ntende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerent ente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarec s incidentes que sucederam in casu.
certo que os requerentes demonstraram, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição os fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) o deferimento dos benefícios da justiçagratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/201
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de reveliae confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
C). Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d). Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas ocumentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência ntenda necessário a produção de outras,que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais e zero centavos) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017425-78.2023.8.08.0024.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCELO DE ARAUJO NERI, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 532.058.396- 68, residente e domiciliado à Rua Doutor Humberto Serrano, nº 26, Ed. Valverde, apto 1202, Santa Luíza, CEP nº 29.045-240, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 1073, Sala 504/508, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que o Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informado que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizara o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Com isso, o Requerente teve que arcar com despesas de alimentação durante a espera, no montante total de R$ 286,45 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que merecem ser reparadas.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo do Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do
artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
II - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso)
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
rt. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o ancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de omunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro qu comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas d passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo d espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, no seguintes termos:
I- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quand ecessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o assageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos passageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação pelo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação ao consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado
no mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá oferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza ou do acaso, mas sim de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da transportadora aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi mal fabricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção foi realizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação
do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAS NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se d responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aére indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo d causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever d ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização d empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pel transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção d Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflit de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarqui entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais par solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterio naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção d Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas d transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação d indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cad uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétim Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas fendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do ue os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a or ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada aso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico d consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus d prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida umulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada ipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como endo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendi
do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acess aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualque alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, no
c) A reparação de danos materiais no valor de R$ 286,45 (duzentos e oitent
d) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n
e) A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção d todas as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017479-44.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5017479-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas, vejamos:
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
I - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do que dispõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif nosso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
O art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materia quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência lução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ- FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocento reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituiçã do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus d rova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e onorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 06 de junho de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
Gutemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017524-48.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MM JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIANA BELLUCIO DE AZEVEDO, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF nº 007.838.567-92, residente e domiciliado à Rua Major Clarindo Fundão, 150, Sala 201, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP nº 29.055-655, por meio de seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Av. Champagnat, n.º 501, Sala 908, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebe as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com logradouro a R Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP º 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DOS FATOS
Tem-se que a Requerente, na data de 29/05/2023, ao retornar de sua viagem de férias, havia programado seu retorno do Rio de Janeiro (SDU) às 13:45, com previsão de chega em Vitória (VIX) às 14:45, programando seus compromissos de acordo com o horário previsto.
Ao chegar no aeroporto para realizar seu embarque, foi informada que seu voo foi cancelado, sem que dessem ao mesmo qualquer justificativa, realizaram o cancelamento do Voo, e solicitaram que fosse ao guichê para realocação do voo.
Já no guichê da empresa, foi entregue ao Requerente 2 passagens, sendo a primeira de um voo programado para as 16:45, saindo do Rio de Janeiro (SDU), com destino em São Paulo (GRU), e outra passagem de saindo do aeroporto de São Paulo (GRU) com destino para Vitória (VIX), com saída prevista para as 23:00 do mesmo dia, com previsão de chegada no destino final às 00:25 do dia 30/05/2023.
Veja Excelência, que com o cancelamento abrupto e inesperado do voo da Requerente, atrasou seu retorno em aproximadamente 9h30min, ABSURDO!
Assim, ante todo exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrido pela Requerente, busca a tutela jurisdicional, para ser ressarcido moralmente, com intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente pela Requerida, que é uma empresa onde exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade de serviço que oferece.
III. DO DIREITO
III.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere à danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que liquida-se na mesma proporção do dano causado.
No caso sub júdice, observa-se de maneira cristalina o sofrimento indevido causado ao Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.ºs 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.ºs 1, 2, 3 e 4, e pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Na mesma linha segue a legislação aeronáutica, em que pese a responsabilidade do transportador, sendo responsável pelo atraso do voo, respondendo de forma objetiva pelo dano ocasionado ao passageiro.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I (...)
I - de atraso do transporte aéreo contratado. (Grifo nosso
Assim, não há que se falar em indenização limitada ou condicionada ao número de horas que os passageiros aguardaram, porque o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos, configurando direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais.
Dessa forma, além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência dos dispostos nos artigos 7º e 14 da Resolução ANAC nº 141/2010, segundo os quais o transportador deve informar ao consumidor o cancelamento e o seu motivo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), bem como deve prestar a devida assistência material. Vejamos:
Art. 7º. O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
§1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72h (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (...)
rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de reterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que omparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, cesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
Recentemente (abril/2016) a ANAC apresentou uma cartilha de dicas aos assageiros, a qual reforça a necessidade de ter a prestação de serviço no intuito da reparação elo evento danoso ao Requerente, tais como assistência material e prestação de informação o consumidor quando ocorrer atrasos, e em atrasos com tempo superior a 02 deve ser dado o mínimo uma alimentação adequada e quando superior a 04 horas a empresa deverá ferecer acomodação além de opções de reacomodação e reembolso.
Entretanto, antes que a Requerida alegue a ocorrência de caso fortuito, insta destacar que manutenção não programada não pode ser considerada como evento da natureza
aérea.
Se uma aeronave apresenta uma falha, das duas uma, ou a aeronave foi ma abricada ou sua manutenção não foi feita corretamente. Aliás, infelizmente a manutenção fo ealizada justamente enquanto as requerentes aguardavam dentro da aeronave.
Em síntese, falhas mecânicas não decorrem de caso fortuito, mas sim de falta de manutenção preventiva. Nesse sentido a jurisprudência é inesgotável:
66027774 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Defeito na aeronave que não pode ser aceito como fortuito visto que ligado a coisa cuja manutenção compete a companhia aérea. Fixação da indenização em 5.000 francos poincare que não exclui a verba devida a título de dano moral fixada em 15 salários mínimos. Recurso provido. (1º TACSP; RExt-REsp 770142-8; Décima Segunda Câmara; Rel. Juiz Manuel Matheus Fontes; Julg. 12/05/1998)
56012069 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO HORÁRIO DO VÔO. DEFEITO NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Ocorrendo atraso de vôo internacional, é dever da companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais por ele sofridos, em observância ao preceito inserido no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, necessária avaliação, por parte do julgador, da proporção do dano, não devendo tal verba ser arbitrada com exagero, a fim de não proporcionar o enriquecimento ilícito. (TJPB; AC 2002.001227-1; João Pessoa; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega; Julg. 10/08/2002; DJPB 16/08/2002) Conteúdo Correlato: CF, art. 5.
62017535 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VÔO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruída, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução conflito de Leis no tempo, havendo revogação da Lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos. (TJRJ; AC 14148/1999; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marly Macedonio França; Julg. 26/10/1999)
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, as requerentes são qualificadas como consumidoras e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente, adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidade objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pelo Requerente se deu no momento do atraso do seu voo, com a consequente perda da escala o que acarretou em um atraso de mais de 04 horas do horário marcado para sua chegada em Vitória/ES, o que ensejou perda do embarque na rodoviária e um dia inteiro viajando, vez que chegou no destino final tarde da noite, o nexo de causalidade se comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado aos Autores.
III.2 DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dan moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (Grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo o Requerente nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida,
caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial do requerente, que trata de profissional bem sucedido, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando- se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com as dos Requerentes.
V. DOS PEDIDOS
Assim, ante todo exposto, requer desde já;
a) O recebimento da petição inicial com a imediata citação da Requerida par querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia;
b) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, os termos da present ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, n montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) A Condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios n ordem de 20% (vinte por cento), em caso de recurso;
A inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção das as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e documental;
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante da ré.
Dá-se o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que pede e espera o deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES OAB/ES 25.989 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.